Promotores de Justiça, prefeitos, secretários municipais
e vereadores de quatorze (14) municípios do Sertão do Moxotó vão se
reunir dia 06 de agosto, no auditório da Câmara de Vereadores de
Arcoverde, em audiência pública promovida pelo Ministério Público de Pernambuco
(MPPE) para debater as linhas do projeto Admissão
Legal. O objetivo do encontro é alertar os gestores públicos
sobre a obrigatoriedade constitucional de realização de concursos para ingresso
de servidores públicos nos poderes executivo e legislativo municipais, pondo
fim à contratação temporária de funcionários para ocupar cargos de natureza
permanente.
Coordenadora do projeto na região, a promotora de
Justiça Aline Daniela Florêncio Laranjeira está empenhada em ter o maior número
de participantes. Segundo o coordenador do projeto no Estado, promotor de
Justiça Maviael Souza, a audiência de Arcoverde vai buscar a adequação dos
municípios às normas constitucionais de contratação de pessoal no serviço
público, antes de responsabilizar os gestores que descumprirem a legislação.
A 4ª Circunscrição Ministerial em Arcoverde está
fazendo um levantamento uniforme do quadro funcional dos servidores de
prefeituras e autarquias municipais e câmaras de vereadores para uma análise
detalhada de cada caso.
A ação do MPPE tenta evitar a judicialização desses
procedimentos, mediante a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta
(TACs), na qual os gestores públicos se comprometem em promover concursos
públicos.
Blog do Dárcio Rabêlo
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